Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e da ou trás providencias.

Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências