INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR.
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OBRIGATORIEDADE DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGME ANIMAL
IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA NA REDE PRIVADA DE ENSINO
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO HEITOR COELHO
LEI Nº 4385-2014 - Altera a Lei n.º 3820-2011
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AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DO CARIRI
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 3928-2011
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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL COOPERADOR SALESIANO
RESERVA AOS NEGROS 20% DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE
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