ACRESCENTA O ART. 6º-A, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROIDÊNCIAS.
4 resultados (0.85s)
CRIA O ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ALTERA A LEI DE CRIAÇÃO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN), LEI MUNICIPAL Nº 0505/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.