Incorpora parcela de gratificação ao salário base dos médicos, profissionais de enfermagem e odontólogos do Programa de Saúde da Família do Município e dá outras providências.

Concede reposição de perdas salariais aos secretários escolares da rede de Educação Básica do Município e dá outras providências.

Concede título de cidadão cascavelense Sr. José Gerardo de Oliveira Arruda Filho que indica.

Considera de utilidade pública a Associação dos Empreendedores de Turismo, Artesanato e Cultura de Cascavel - ASSETUC da forma que indica.

Considera de utilidade pública a Associação Comunitária Cultural de Comunicação Amigos da Caponga da forma que indica.

Altera o artigo 1° da Lei n° 1275 de 2007 - Considera de utilidade pública a Associação Beneficente Cristã para orientação educacional e social.

Altera os artigos 2° e 3° e acrescenta o art. 3° - A da Lei Municipal n° 815 de 23 de Abril de 1996 da forma que indica.

Cria os cargos na estrutura administrativa da Secretaria de Educação do Município na forma que indica e dá outras providências.

Institui a Lei Geral da microempresa e da empresa de pequeno porte do Município de Cascavel - CE e dá outras providências.

Institui o Sistema de Pagamento de Diárias para cobertura das despesas de viagens dos vereadores e servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Cascavel e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial que indica e dá outras providências.

Autoriza o parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, nos termos que indica e dá outras providências.

Define os limites da área de proteção ambiental da localidade de Barra Velha e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.