Torna a associação beneficente comunitária de Doceiras e Artesãos de Icapuí – ADOCICA, uma entidade de utilidade pública e dá outras providências.

Cria as vagas que indica para os cargos já existentes na estrutura administrativa do Município de Icapuí, e dá outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder o parcelamento de débitos do Município de Icapuí junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de acordo com o disposto nos artigos 96 a 103 da Lei Federal 11.196, de...

Cria o Cargo Comissionado de Assessor do Controle de Alimentos na Estrutura Administrativa da Secretaria de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.

Torna a associação dos moradores de Nova Belém uma entidade de utilidade pública e dá outras providências.

Cria as vagas que indica para os cargos já existentes na estrutura administrativa do Município de Icapuí, e dá outras providências.

Institui o programa Recuperação Fiscal do Município de Icapuí – REFIS e dá outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção de tarifas no serviço autônomo de água e esgoto do Município de Icapuí, abre crédito adicional especial e dá outras providências.

Cria as vagas que indica para os cargos já existentes na estrutura administrativa do Município de Icapuí, e dá outras providências.

Torna a associação dos moradores do núcleo urbano Projeto Redonda Vila Ipaumirim uma entidade de utilidade pública e dá outras providências.

Institui o plano de custeio do regime de previdência social dos servidores públicos do Município de Icapuí e dá outras providências.

Cria o cargo comissionado de Assistente da Assessoria Jurídica no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Icapui e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Museu Municipal “Memorial de Ponta Grossa” e dá outras providências.

Cria os cargos que indica e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Icapuí para o exercício financeiro de 2006.