Determina o procedimento de tombamento no município de Icapuí e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de cultura do Município de Icapuí e dá outras providências.

Institui o fundo municipal de incentivo a cultura do Município de Icapuí, cria comitê gestor do fundo municipal de incentivo à cultura e dá outras providências.

Institui o sistema de incentivo à cultura, concede incentivos fiscais a projetos culturais no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais para empresas e empreendimentos que venham a se estabelecer no município de Icapuí e dá outras providências.

Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Icapuí para o período 2006-2009, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação, prevenção e maus tratos contra crianças e adolescentes de Icapuí e dá outras providências.

Cria uma vaga na função gratificada de coordenador pedagógico na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Icapuí.

Modifica dispositivos da Lei nº 292/1999 que criou a coordenadoria municipal da defesa civil de Icapuí e dá outras providências.

Institui a gratificação de 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo nacional para Agentes Comunitários de Saúde de Icapuí, abre crédito adicional especial ao orçamento e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.

Cria o cargo de assistente à docência de educação infantil nos CEI’s – Centros de Educação Infantil, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.

Cria o cargo comissionado supervisor administrativo de ensino no quadro de magistério da secretaria de educação e cultura de Icapuí e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder gratificação aos membros da comissão de sindicância e aos membros da comissão do processo administrativo disciplinar no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providência...