Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
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Institui o piso salarial a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em cumprimento a Lei Federal n. 13.708, de 14 de agosto de 2018. Altera a Lei n. 1.111. de 28 de junho de 2006, com...
Concede reajuste salarial, reajusta o valor do auxílio alimentação aos servidores do grupo ocupacional do magistério, e dá outras providências
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos comissionados e dá outras providências
Institui a semana municipal de defesa, adoção, proteção e bem-estar animal e dá outras providências
Cria o Bairro Parque Tropical, denomina suas Vinte Ruas e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização ao chefe do poder executivo municipal para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.
Altera o art. 52-C introduzido pela Lei n. 2.773, de 05 de dezembro de 2018, que modificou a Lei n. 729, de 13 de julho de 2000, que institui o Código de Obras e Posturas do Município de Maracanaú, na forma que especific...
Denomina de Residencial Novo Jenipapeiro o bairro antes conhecido como DI 2000, denomina e oficializa suas Ruas e Avenida, e dá outras providências
Revoga a Lei Municipal n. 1.952, de 22 de janeiro de 2013, e dá outras providências
Denomina de Maria Soares Campos (Dona Mariquinha) o prédio anexo (quiosques de alimentos) à Praça José Augusto Guerreiro de Brito, sem denominação oficial, localizado na Rua Manoel Pereira, no bairro centro, neste municí...
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública de Maracanaú – REFIS e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo, através da fundação de cultura a adquirir cota de patrocínio da associação cultural e escola de samba unidos do Acaracuzinho de Maracanaú, na forma que especifica, e dá outras providências
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a incorporar à divida consolidada o montante de débitos previdenciários oriundos de cancelamento de compensação judicial e dá outras providências.
Cria o logradouro público (via pública) denominado Rua Hamilton oliveira, situado no loteamento parque ribeiro, neste município e comarca de Maracanaú-Ce, bem como autoriza ao chefe do poder executivo receber em doação o...