Dispõe sobre a possibilidade do uso industrial de pequeno porte e não poluidor em outras zonas no Município de Pacajus.

Altera a Lei Complementar n. 03/2018, que trata do Plano Diretor do Município de Pacajus, dando outras providências.

Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta do Município de Pacajus e dá outras providências.