AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCEIRAMENTE JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E D...
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ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2° DA LEI N°404 DE 10 DE MARÇO DE 2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 1°, DA LEI N° 291, DE 05 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 1°, DA LEI N° 303, DE 05 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 1°, DA LEI N° 302, DE 05 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 1°, DA LEI N° 301, DE 05 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 1°, DA LEI N° 300, DE 05 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 1°, DA LEI N° 299, DE 05 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 1°, DA LEI N° 298, DE 05 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 1°, DA LEI N° 296, DDE 05 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 1°, DA LEI N° 294, DE 05 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 1°, DA LEI N° 293, DE 05 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA O ART. 1°, DA LEI N° 292, DE 05 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 1° DA LEI N°258, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 1°, DA LEI N°277, DE 1° DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.