Altera anexo II a que se refere o art. 3º da Lei nº 691/2008, de 16 de Maio de 2008, o qual modificou o art. 25 da Lei nº 673/2008, de 07 de Fevereiro de 2008 e a Lei 870/2010 de 21 de Dezembro de 2010, no que se refere...
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Reajusta as tabelas de vencimento-base dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Aquiraz, na forma que indica, e adota outras providencias.
Altera o valor do das-3 do art.4º da Lei 935/11 de 05 de Dezembro de 2011 que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal de Aquiraz e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar mediante licitação parcerias Público-Privadas (PPP) na forma que indica e dá outras providências.
Aprova o código de obras, edificações e posturas do Município de Aquiraz e adota outras providências.
Dispõe sobre a política ambiental do Município de Aquiraz e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Aquiraz e dá outras providências.
Dispõe sobre a política ambiental do Município de Aquiraz e dá outras providências.
Dispõe sobre o sistema viário do Município de Aquiraz e dá outras providências.
Determina a organização espacial do Município de Aquiraz, delimitando as unidades de planejamento e dá outras providências.
Aprova as diretrizes do plano diretor participativo do Município de Aquiraz e adota outras providências.
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Munícipio, para o fim que indica.
Estende aos demais médicos especialistas do Município a gratificação de incentivo de que trata o artigo 17 da Lei Nº 580/2006, de 26 de Janeiro de 2006, e adota outras providências.
Autoriza a concessão de incentivo salarial aos servidores da Secretária da Educação de Aquiraz, exercentes de atividades na Rede Municipal de Ensino na forma que indica, e adota outras providências.