CRIA A SUB-PREFEITURA DE ANTONIO BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DO PRÉDIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO DE CR$ 60.000,00, À FEDERAÇÃO CEARENSE DE XADREZ, PARA A REALIZAÇÃO, EM FORTALEZA, EM JULHO VINDOURO, DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE XADREZ, DE 1951.

CONCEDE O AUXILIO DE CR$ 3.000,00 AO SINDICATO DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

CONCEDE UM AUXILIO FINANCEIRO AO TEATRO UNIVERSITÁRIO DO CEARÁ.

CONCEDE UM AUXILIO DE CR$ 3.000,00, À CONSTRUÇÃO DA CASA PAROQUIAL DE MESSEJANA, NA FORMA QUE INDICA.

Dispõe sobre um auxílio de Cr$ 35.000,00 para o fim abaixo indicado.

DÁ DENOMINAÇÃO A AVENIDA, PRAÇA E RUAS NO BAIRRO ANTONIO BEZERRA, SEDE DO DISTRITO DO MESMO NOME, NESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CINQUENTA MIL CRUZEIROS (CR$ 50.000,00), PARA A INSTALAÇÃO DE UM POSTO MÉDICO NO BAIRRO DO PIRAMBU.

ELEVA PARA TRÊS (3) O NÚMERO DE POSTOS DE SALVAMENTO E VIGILÂNCIA NA PRAIA DE PIRAMBU.

REVIGORA O CRÉDITO ABERTO PELA LEI N° 34, DE 3 DE AGOSTO DE 1948, PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM O ATERRAMENTO OU DRENAGEM DAS LAGOAS DA ONÇA E DO TIROL, LOCALIZADAS EM OTÁVIO BONFIM E PIRAMBU, RESPECTIVAMENTE.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, SEM MULTA, TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO INTERNO DE VALOR DE QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS (CR$ 15.000.000,00), MEDIANTE EMISSÃO DE APÓLICES AO PORTADOR, E REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNIC...

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE DEZESSEIS MIL CRUZEIROS (CR$ 16.000,00) PARA A CONSTRUÇÃO DE UM (1) PRÉDIO ESCOLAR NO POVOADO "ARRAIAL SANTA LUZIA DO COCÓ", EM MESSEJANA, NA FORMA QUE INDICA.

CONCEDE UM AUXÍLIO DE CR$ 20.000,00, AO CLUBE DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ.