AUTORIZA A MAJORAÇÃO DE 17% SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTATUÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E A ELEVAÇÃO DO SALÁRIO FAMILIAR DE SEIS CRUZEIROS PARA DEZ CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS POR DEPENDENTE.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BEBERIBE, A PRORROGAR O PRAZO PARA RESGATE DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM FUNDAMENTO NA LEI N°88/7 E SUBSTITUIR GARANTIAS.

AUTORIZA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BEBERIBE, A ASSINAR O CONVÊNIO COM O CADAGRO PARA MANUTENÇÃO DO POSTO DE REVENDA.

CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PROFESSORA DIDA IFACÓ.

AUTORIZA AO EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA OCORRER AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ABASTECIMENTO, NA SEDE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO ATRAVÉS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM DE ATENDER AS PROVIDÊNCIAS DE EXTREMA URGÊNCIA NO POVOADO DE MORRO BRANCO.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM DE ATENDER AS DESPESAS COM O INÍCIO DOS SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO DA ESTRADA LIGANDO BAQUEIRÃO DE CESÁRIO A PISTA DA CE-11 A ALTURA DA LAGOA DO URUAÚ...

REORGANIZAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ELEVAR O PADRÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE PARA O EXERCÍCIO DE 1973.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO AMPLIAR O QUANTO DA LEI N°92, DE 08-04-72, NA FORMA INDICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.