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Trabalho e Emprego
"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE …
02/03/2021
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
"ALTERA O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA: CARTÃO RENDE MAIS E DÁ …
02/03/2021
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO …
22/02/2021
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Câmara Boa Viagem
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Trabalho e Emprego
"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, …
15/02/2021
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Câmara Boa Viagem
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Trabalho e Emprego
"DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA …
15/02/2021
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Câmara Boa Viagem
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Saúde
"PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DE ACORDO COM …
22/01/2021
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
FICA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA …
15/12/2020
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
FICA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA …
15/12/2020
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Administração Pública
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS …
09/12/2020
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL BOA VIAGEM TE VEJO MELHOR."
25/11/2020
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …
29/10/2020
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Câmara Boa Viagem
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Saúde
"DENOMINA ANTONIO ALVES CAPISTRANO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE …
27/08/2020
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Urbanismo e Habitação
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA SEM NOMENCLATURA OFICIAL NA SEDE DESTA …
27/08/2020
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Saúde
" DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOMENCLATURA OFICIAL DO MINI HOSPITAL DO …
27/08/2020
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Segurança Pública
"PROÍBE A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DO …
27/08/2020
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