Institui o Conselho Municipal de Turismo COMTUR e o Fundo Municipal do Turismo FUMTUR, e dá outras providências.
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RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ/CE O REISADO CULTURA NORDESTINA DE MUQUÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nomeia praça de Flores, e dá outras providências.