Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Proteção e Direitos do Idoso - CMDI e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial que indica e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública com a finalidade de realizar obras destinadas ao amparo de projetos sociais no Município de Casavel - CE e dá outras providências.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Cascavel da forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a atuação da administração pública durante o Processo de Transição Governamental e dá outras providências;.

Dá denominação a Rua Luiz Holanda Gondim na sede do Município e dá outras providências.

Dá denominação a Rua Otília Francisca de Queiroz na sede do Município e dá outras providências.

Dá denominação a Rua Francisco Gomes de Almeida na sede do Município e dá outras providências.

Dá denominação a Rua José Cotinha no Distrito de Caponga do Município de Cascavel e dá outras providências.

Dá denominação a Rua Amélia Borges no Distrito de Caponga do Município de Cascavel e dá outras providências.

Dá denominação a Rua Silvinha Nogueira no Distrito de Caponga do Município de Cascavel e dá outras providências.

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Ceará e dá outras providências.

Dispõe sobre a recuperação de perdas salariais dos Conselheiros Tutelares que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a recuperação de perdas salariais dos servidores que indica e dá outras providências.