"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda, através de Leilão Público de veículos e móveis considerados inservíveis do Patrimônio Municipal"
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2014.
"Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guaramiranga a FREI WILTER GLEITON CRISTINO MALVEIRA".
"Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Guaramiranga a MAGNO TORRES MUNIZ".
"Dispõe sobre a fiscalização no Município pelo Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição de República, combinados com os artigos 81 e 88 da lei Orgânica Municipal e dá outras providê...
"Dispõe sobre o PROREC V - Programa de Recuperação de Crédito Municipal e dá outras providências".
"Altera o salário básico dos servidores do Quadro Permanente do Município de Guaramiranga e dá outras providências".
"Dispõe sobre Reforma, Reestruturação, Descentralização e Composição do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão da Administração do Município de Guaramiranga e dá outras providências."
"Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências."
"Altera o salário básico do cargo de Engenheiro Civil do Quadro Permanente"
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como o índice oficial a ser utilizado para a revisão geral anual de tais subsídios e dá outras providências.
"Dispõe sobre as adequações da Lei n° 03/1996 que Criou o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências."
"Faz adequação da Lei de n° 027/1998 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências"
"Modifica a Lei n° 026, de 04 de junho de 1998, e dá ooutras providências."
"Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal n° 11.977/2009."