Reajusta o Piso Vencimental do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Altera o artigo 4º da Lei 249/1997 de 03 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

Altera o inciso III do artigo 2º da Lei 370/2003 de 17 de março de 2003 e dá outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder bolsas de estudos a estudantes do Município de Icapuí aprovados em instituições de ensino profissionalizante e/ou superior e dá outras providências.

Extingue a Secretaria de Ação Comunitária do Município de Icapuí, cria a estrutura administrativa da Secretaria de Ação Social do Município de Icapuí e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e dá outras providências.

Torna a Associação Caiçara de Produção Humana uma entidade pública.

Dispõe sobre a concessão de diárias e ajuda de custos a agentes políticos e demais servidores do Município de Icapuí e dá outras providências.

Institui a implantação progressiva do ensino fundamental de nove anos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Icapuí e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí.

Aprova o Plano de Cargos e Carreiras do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Icapuí e dá outras providências.

Altera redação do art. 1º da Lei nº 324/2001, de 27 de julho de 2001, que dispõe sobre a gratificação pode desempenho e produtividade da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização do regime de previdência dos servidores públicos do Município de Icapuí e dá outras providências.

Autoriza o reparcelamento da dívida do Município para com o Fundo de Seguridade Social do Servidor Público Municipal, e adota outras providências.

Acrescente expressões na redação do 2º, do art. 2º da Lei nº 232/97, de 19 de maio de 1997, que contém dispositivos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.