Assegura a meia para estudantes do Município de Icapuí nos estabelecimentos da cultura, espetáculos artísticos, esportivos, festas, transportes coletivos e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste dos vencimentos do pessoal, do quadro do plano de carreira do Magistério Municipal e do quadro do Poder Executivo e dá outras providências.

Dá nova redação do art. 4º da Lei nº 280/98 de 01 de dezembro de 1998.

Autoriza o convênio entra, a Prefeitura Municipal de Icapuí e outras Instituições Estatais ou não.

Altera dispositivos que indica da Lei nº 225 de 11 de março de 1997 e dá outras providências.

Reserva um percentual de no mínimo, 20% de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência.

Dá nova redação a Lei nº 078A de junho de 1991 que dispõe sobre a organização do conselho municipal de saúde de Icapuí – CE, e dá outras providências.

Institui o conselho municipal de desenvolvimento sustentável e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado em caráter temporário.

Estabelece prazo de 90 (noventa) dias para o poder público municipal adequar os logradouros públicos de maneira a facilitar acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.

Abre adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica.

Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a ajustar os vencimentos dos servidores do quadro do poder executivo municipal que percebem 01 (um) salário mínimo, para este valor, e dá outras providências.

Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 193/95 de 21.02.95 que dispõe sobre o conselho municipal de educação, cultura e desportos e dá outras providências.