Constitui o Fundo Especial Rotativo de Habitação Popular.
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida, para com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - e dá outras providências.
Constitui o Fundo Rotativo de Apoio às Atividades Produtivas
Emenda nº 1 à Lei Orgânica do Município de Icapuí.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.
Dá nova redação ao projeto = Construção e Instalação de Sistemas de Eletrificação = integrante do orçamento municipal do exercício de 1993.
Altera as estruturas dos anexos I e II da Lei Municipal nº 041 de 13/06/1989.
Institui o Conselho Municipal de Planejamento e dá outras providências
Dispõe sobre a criação do Departamento de Radiodifusão, no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos e dá outras providências.
Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.
Institui o Fundo de Seguridade Social dos Servidores do Governo Municipal de Icapuí.
Institui a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de Icapuí - CE.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a suplementar as dotações que indica.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo do plano de carreira do Magistério e dá outras providências.