Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.

Dá nova redação ao inciso III do artigo 1º da lei nº 16/86.

Autoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a fundação serviços de saúde pública para o desenvolvimento do sistema municipal de saúde e expansão de ações de saúde e saneamento do Município.

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a conceder a subvenção que indica.

Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar as transferências que indica.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a admitir servidores em caráter temporário pelo Município de Icapuí, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal no índice que indica.

Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito suplementar que indica.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores do quadro do Poder Executivo Municipal, no índice que indica.

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a realizar as transferências que indica.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores do quadro do Poder Executivo Municipal, no índice que indica.

Estima receita e fixa a despesa do Governo do Município de Icapuí para o exercício financeiro de 1988 e dá outras providências

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal assinar convênio com a fundação serviços de saúde pública, para administrar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icapuí.

Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icapuí, e dá outras providências.