Cria o Setor de Informações educacionais do Município – SIEM, dentro do órgão municipal de educação.

Autoriza ao chefe do Poder Executivo, a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.

Reorganiza o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Icapuí, e dá outras providências.

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a realizar permuta dos imóveis que indica.

Reconhece de utilidade pública a Associação Cultural Icapuiense – ACICA, e dá outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a doação de um terreno no bairro de Cajuais ao Governo do Estado.

Institui o Código Tributário do Município de Icapuí.

Dispõe sobre a estruturação da carreira de Magistério e sobre o plano de classificação de cargos/funções e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Governo Municipal de Icapuí, para o exercício financeiro de 1987, e dá outras providências.

Dá denominação às travessas, ruas, avenidas, praças, e demais logradouros públicos no Município de Icapuí, e dá outras providências.

Cria taxa de iluminação pública, e dá outras providências.

Cria, no quadro de pessoal do Poder Executivo, os cargos de Provimento em Comissão que indica dá outras providências.

Cria cargos comissionados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Icapuí, as funções que indica.

Cria cargos comissionados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Icapuí, as funções que indica.

Cria cargos comissionados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Icapuí.