Garante aos Vereadores os direitos previstos no art. 7º, VIII da Constituição Federal.
6 resultados (1.07s)
Garante aos Vereadores os direitos previstos no art. 7º, VIII da Constituição Federal.
Altera o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Altera o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Acrescenta o art. 129-A a Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira da propagação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anua...
Acrescenta o art. 129-A a Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira da propagação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anua...