Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 2.606, de 13 de abril de 2017

Numero

2606

Ano

2017

Publicacao

13/04/2017

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Dispõe sobre a vedação de novas concessões de gratificações e incorporações de gratificações, altera e revoga dispositivos de Leis Municipais, na forma que indica, e adota outras providências.