Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2022
Numero
7
Ano
2022
Publicacao
19/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.