Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Numero
1
Ano
2023
Publicacao
25/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Acrescenta os artigos 83-a, 83-b e 83-c a lei orgânica do município de Irauçuba, estado do Ceará, de acordo com a emenda constitucional nº 103, de 2019