Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 529, de 13 de outubro de 2014
Numero
529
Ano
2014
Publicacao
13/10/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Desafeta parte do bem público equivocadamente registrado em nome do Município de Fortim para alienação através de doação a Associação Cultural e Recreativa de Fortim ACREF, na forma que indica e dá outras providências.