Lei nº 528, de 22 de setembro de 2014

Ementa

Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao Município de Fortim no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 – PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar, na forma que indica e dá outras providências.