Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 524, de 02 de setembro de 2014
Numero
524
Ano
2014
Publicacao
02/09/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a composição, as competências e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fortim – CONSEA, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, na forma que indica e dá outras providências.