Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 523, de 26 de agosto de 2014
Numero
523
Ano
2014
Publicacao
26/08/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Revoga o inciso II, e altera os incisos I e II, todos, do art. 6° da Lei Municipal n° 359/2010 de 29 de março de 2010, na forma que indica e dá outras providências.