Lei nº 520, de 30 de junho de 2014

Ementa

Desafeta bem público que menciona para parcelar parte de sua área total de 7.352, 16 m em 45 unidades de 94,70m cada, nelas encravadas as construções de casas populares, a fim de serem doadas aos beneficiários do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz, na forma que indica e dá outras providências.