Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 512, de 15 de maio de 2014
Numero
512
Ano
2014
Publicacao
15/05/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Acrescenta os §§ 1°, 2° e 3°, ao art. 3°, da lei municipal n° 451/2012, de 23 de novembro de 2012, na forma que indica e dá outras providências.