Lei Ordinária Vigente

Lei nº 511, de 15 de maio de 2014

Numero

511

Ano

2014

Publicacao

15/05/2014

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortim

Ementa

Autoriza a Chefe do Poder Executivo a contratar, por tempo determinado, Agentes Comunitários de Saúde, na estrita hipótese de impedimento justificado para a contratação por Seleção Pública, na forma que indica e dá outras providências.