Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Numero
21
Ano
2026
Publicacao
12/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Fixa o valor da bolsa qualifica de que trata o caput do art. 5º da lei nº1.498 de 1º de junho de 2022, e dá outras providências.