Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026
Numero
22
Ano
2026
Publicacao
12/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo dos servidores públicos municipais de Horizonte e dá outras providências.