Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
Numero
24
Ano
2026
Publicacao
12/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Concede reajuste na tabela vencimental do anexo II da lei nº 1.353, de 18 de março de 2020, e na tabela do anexo II, da lei n° 1.347, de 21 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.