Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026
Numero
28
Ano
2026
Publicacao
31/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel - CPSMCAS, com as alterações promovidas por termo aditivo aprovado em assembleia geral extraordinária, na forma do anexo único, e dá outras providências.