Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 2 de 2026
Numero
2
Ano
2026
Publicacao
10/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Indica o Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Destinação Digna de Animais Domésticos, autoriza a criação do Cemitério e Memorial de Animais no Município de Horizonte/CE, e dá outras providências.