Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 32 de 2026
Numero
32
Ano
2026
Publicacao
05/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Solicito ao Poder Executivo e à Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transporte a realização de estudo de viabilidade técnica para a redução do horário de funcionamento da fiscalização.