Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Numero
5
Ano
2025
Publicacao
14/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a ratificação da adesão do Município de Horizonte à Redesim, regulamenta a Lei Federal n. 13.874/2019, e da outras providências.