Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 71 de 2024

Numero

71

Ano

2024

Publicacao

21/08/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortim

Ementa

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, que realizem a ampla publicidade da Lei Municipal nº 790/2021, que proíbe queimadas em terrenos baldios e áreas urbanas, por meio da instalação de placas indicativas nesses terrenos. Solicita-se, ainda, que seja realizada a divulgação das datas de recolhimento de lixo e entulhos em todas as localidades do município.