Requerimento nº 73 de 2024

Ementa

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, Sr. Amadeu Félix Barboza Filho, que, dentro da viabilidade financeira e orçamentária, desenvolvam e implementem um aplicativo para o controle e gestão do uso das areninhas municipais. O aplicativo deverá ser gerido pela Secretaria de Esportes, permitindo que os horários já preenchidos fiquem disponíveis para consulta dos usuários, além de cadastrar os responsáveis pela utilização do espaço, garantindo o cuidado com o local como condição para a liberação do uso. A utilização do espaço deverá ser confirmada mediante a disponibilidade do horário e a prévia comunicação, conforme previsto na própria Constituição Federal no que tange à utilização de bens públicos e uso comum do povo.