Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Numero
8
Ano
2025
Publicacao
11/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre reestruturação administrativa do Município de Horizonte e dá outras providências. (Com 1 Emenda Modificativa)