Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Numero
9
Ano
2025
Publicacao
24/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera dispositivos da reestruturação administrativa do Município de Horizonte de que trata a Lei Complementar n.25, de 19 de novembro de 2025 e dá outras providências.