Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Numero
58
Ano
2025
Publicacao
23/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de Protetores auriculares para pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito da rede pública do município de Horizonte e dá outras providências.