Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 326, de 17 de setembro de 1951
Numero
326
Ano
1951
Publicacao
27/09/1951
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2° DO ART. 5° E AO ART. 6° DA LEI N° 257, DE 28.4.51.