Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 111/2018
Numero
111
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aiuaba
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AIUABA - ESTADO CEARÁ, ADIQUIRIR BENS IMÓVEIS ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.