Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 92/2017
Numero
92
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aiuaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTE DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100 § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.