Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 945/2025
Numero
945
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS RECURSOS REMANESCENTES DO PRECATÓRIO DO ANTIGO FUNDEF, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.