Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 002/2020
Numero
002
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
DISPÕE SOBR E A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SOBRE A PRODUÇÃO DE MÁSCARAS DESTINADAS A PREVENÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRU S E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .