Lei Complementar Vigente

LEI COMPLEMENTAR N 010 DE 2025 - PARCELAMENTO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO nº 010/2025

Numero

010

Ano

2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Barbalha

Ementa

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ DA FROMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.